HC 644368 - DECISAO

HC 644368 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando usado em substituição ao recurso ordinário, o Tribunal verificou, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: a paciente foi autuada por furto simples (pena máxima de 4 anos) sem ostentar condenação com trânsito em julgado, de modo que não se preenchia a hipótese do art. 313, II, do CPP, e também não ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP que autorizam a segregação cautelar. Assim, a custódia preventiva foi relaxada e determinada a substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DEUSA VANESSA DOS SANTOS VALDEUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária No Superior Tribunal De Justiça, Análise De Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; concedida a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva de DEUSA VANESSA DOS SANTOS VALDEUS, mediante a aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Simples
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Simples

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEUSA VANESSA DOS SANTOS VALDEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária No Superior Tribunal De Justiça, Análise De Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 313 do CPP em crimes com pena máxima de 4 anos
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando usado em substituição ao recurso ordinário, o Tribunal verificou, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: a paciente foi autuada por furto simples (pena máxima de 4 anos) sem ostentar condenação com trânsito em julgado, de modo que não se preenchia a hipótese do art. 313, II, do CPP, e também não ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP que autorizam a segregação cautelar. Assim, a custódia preventiva foi relaxada e determinada a substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; concedida a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva de DEUSA VANESSA DOS SANTOS VALDEUS, mediante a aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto à adequação da via (substituição ao recurso ordinário).
  • Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva de DEUSA VANESSA DOS SANTOS VALDEUS, mediante a aplicação das medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.