HC 644892 - DECISAO

HC 644892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, implicando não esgotamento da instância e impedindo o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Paciente: WEVERTON RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Na Origem Sem Agravo Regimental)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Esgotamento De Instância Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

WEVERTON RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Na Origem Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando não houve agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (pedido do paciente)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, implicando não esgotamento da instância e impedindo o STJ de analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.