HC 644539 - DECISAO

HC 644539 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído com cópias ilegíveis da decisão de primeiro grau, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão do tribunal a quo
  2. 2 instrução deficiente do writ por juntada de cópias ilegíveis da decisão de primeiro grau
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi deficientemente instruído com cópias ilegíveis da decisão de primeiro grau, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.