HC 644392 - DECISAO

HC 644392 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

THIAGO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes para modular ou obstar a aplicação do § 4º