HC 645035 - DECISAO

HC 645035 - DECISAO

Não demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível o processamento do habeas corpus nesta Corte; ademais, o paciente teve deferido recorrer em liberdade, estando pendente apenas a expedição do alvará de soltura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAXWELL SIMÕES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Relaxamento Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Relaxamento Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura

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Parties

MAXWELL SIMÕES CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 necessidade de expedição de alvará de soltura após concessão de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo cabível o processamento do habeas corpus nesta Corte; ademais, o paciente teve deferido recorrer em liberdade, estando pendente apenas a expedição do alvará de soltura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.