HC 645055 - DECISAO

HC 645055 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por irregularidade formal, constatada flagrante ilegalidade na manutenção da custódia por inadimplemento de fiança, o Tribunal, de ofício e com fundamento em jurisprudência dominante, concedeu a ordem para garantir a liberdade provisória do paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares. Fundamenta-se na compreensão de que o não pagamento da fiança, por si só, não autoriza a manutenção da prisão cautelar e que a fiança pode ser dispensada em caso de hipossuficiência (art. 350 CPP).

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem Para Soltura)
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Hipossuficiência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Cautelar Hipossuficiência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem Para Soltura)

Legal Issues

  1. 1 É possível garantir liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança?
  2. 2 O inadimplemento da fiança justifica, por si só, a manutenção da custódia cautelar?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por irregularidade formal, constatada flagrante ilegalidade na manutenção da custódia por inadimplemento de fiança, o Tribunal, de ofício e com fundamento em jurisprudência dominante, concedeu a ordem para garantir a liberdade provisória do paciente independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares. Fundamenta-se na compreensão de que o não pagamento da fiança, por si só, não autoriza a manutenção da prisão cautelar e que a fiança pode ser dispensada em caso de hipossuficiência (art. 350 CPP).