RHC 142442 - DECISAO

RHC 142442 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os elementos nos autos não demonstram que as circunstâncias que justificaram a prisão domiciliar (testagem positiva e surto de COVID-19) persistem; houve controle do surto na unidade prisional, não há comprovação de impossibilidade de atendimento médico no presídio e o benefício, de natureza temporária e já prorrogado, não deve ser mantido indefinidamente diante da gravidade dos crimes e do longo período para progressão; a matéria será submetida a exame colegiado.

Parties
Recorrente/paciente: ANTÔNIO LUIZ DE FREITAS; Órgão Recorrido/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Vista Ao Ministério Público Federal; Pendente De Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Pedido liminar indeferido; recurso com vista ao Ministério Público Federal; matéria pendente de julgamento colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prorrogação De Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, COVID 19, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prorrogação De Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +2 more

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Parties

ANTÔNIO LUIZ DE FREITAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Vista Ao Ministério Público Federal; Pendente De Julgamento Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação de prisão domiciliar concedida por motivo de surto de COVID-19
  2. 2 suficiência de comprovação de impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 caráter recomendatório de atos normativos do CNJ e de portarias administrativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os elementos nos autos não demonstram que as circunstâncias que justificaram a prisão domiciliar (testagem positiva e surto de COVID-19) persistem; houve controle do surto na unidade prisional, não há comprovação de impossibilidade de atendimento médico no presídio e o benefício, de natureza temporária e já prorrogado, não deve ser mantido indefinidamente diante da gravidade dos crimes e do longo período para progressão; a matéria será submetida a exame colegiado.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; recurso com vista ao Ministério Público Federal; matéria pendente de julgamento colegiado.

Orders

  • Indeferiu-se o pedido de liminar
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal