HC 645066 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedido idêntico já formulado e em tramitação nesta Corte, o que obsta o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência indicada.
- Parties
- Paciente: FABIAN GUSTAVO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida; conhecimento obstado por reiteração de pedido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação, Recursos Especiais E Extraordinários, COVID 19, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
FABIAN GUSTAVO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de intimação pessoal do paciente
- 2 pedido de reabertura do prazo para Recurso Especial e Recurso Extraordinário
- 3 pedido de suspensão do mandado de prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedido idêntico já formulado e em tramitação nesta Corte, o que obsta o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência indicada.
Court Disposition
Liminar indeferida; conhecimento obstado por reiteração de pedido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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