RHC 142447 - DECISAO

RHC 142447 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea o indeferimento do incidente de insanidade mental, não havendo fundada dúvida sobre a higidez psico-intelctiva da recorrente, diante do lapso temporal da curatela de 2008, do relatório da VEP de 2018 que atestou tratamento regular e da ausência de sinais de incapacidade na audiência; além disso, o habeas corpus não admite revolver provas para contrariar o juízo de discricionariedade do magistrado quanto à instauração da perícia.

Parties
Recorrente: SAMARA YNGRID DA COSTA; Fiscal Da Lei: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (tjdft): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Perícia Psiquiátrica, Tráfico De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Perícia Psiquiátrica Tráfico De Entorpecentes

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Parties

SAMARA YNGRID DA COSTA

Recorrente

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (tjdft)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 aplicação do art. 149 do Código de Processo Penal
  3. 3 discricionariedade do magistrado na determinação de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias de origem fundamentaram de forma idônea o indeferimento do incidente de insanidade mental, não havendo fundada dúvida sobre a higidez psico-intelctiva da recorrente, diante do lapso temporal da curatela de 2008, do relatório da VEP de 2018 que atestou tratamento regular e da ausência de sinais de incapacidade na audiência; além disso, o habeas corpus não admite revolver provas para contrariar o juízo de discricionariedade do magistrado quanto à instauração da perícia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.