HC 644744 - DECISAO

HC 644744 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática de desembargador, entendendo que a via adequada seria o agravo regimental para debate em órgão colegiado; não tendo sido demonstrado abuso de poder ou manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIME GARCIA DIAS; Autoridade Coatora: Gustavo Arruda Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Autorização De Viagem Ao Exterior, Liminar, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Autorização De Viagem Ao Exterior Liminar Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

JAIME GARCIA DIAS

Paciente

Gustavo Arruda Macedo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para impugnar decisão singular que indeferiu autorização de viagem
  3. 3 requisito de abuso de poder ou manifesta ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação a decisão monocrática de desembargador, entendendo que a via adequada seria o agravo regimental para debate em órgão colegiado; não tendo sido demonstrado abuso de poder ou manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.