HC 603393 - DECISAO

HC 603393 - DECISAO

A ordem foi denegada porque existem elementos concretos de cautelaridade — notadamente a apreensão de mais de 11 kg de cocaína, acondicionada em mala vinculada ao agente, e a fundamentação prévia do decreto preventivo — que demonstram a imprescindibilidade da prisão para resguardar a ordem pública; a decisão que indeferiu o apelo em liberdade foi devidamente fundamentada e a reavaliação periódica foi determinada nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: Reginaldo Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva

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Parties

Reginaldo Rodrigues dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação exigida para indeferir recurso em liberdade
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga para a periculosidade e cautelaridade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque existem elementos concretos de cautelaridade — notadamente a apreensão de mais de 11 kg de cocaína, acondicionada em mala vinculada ao agente, e a fundamentação prévia do decreto preventivo — que demonstram a imprescindibilidade da prisão para resguardar a ordem pública; a decisão que indeferiu o apelo em liberdade foi devidamente fundamentada e a reavaliação periódica foi determinada nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomendação ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas/CE que revise a necessidade da manutenção da prisão do paciente, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019), enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da...