HC 623062 - ACORDAO

HC 623062 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado examinou e reproduziu os fundamentos do decreto prisional, verificando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ERISMUNDO COSTA OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Entorpecentes, Omissão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Omissão

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Parties

ERISMUNDO COSTA OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando houver gravidade concreta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado examinou e reproduziu os fundamentos do decreto prisional, verificando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração