HC 623235 - ACORDAO

HC 623235 - ACORDAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se parcialmente a ordem porque a manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o fixado na sentença configurava constrangimento ilegal, sendo necessária a compatibilização da custódia cautelar com o regime inicial determinado na condenação; o pedido de retificação da data-base não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida; liminar confirmada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Detração, Retificação Da Data Base, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Detração Retificação Da Data Base +1 more

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Parties

MATEUS CAETANO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 necessidade de confirmação de liminar concedida em habeas corpus
  3. 3 retificação da data-base na guia de execução (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se parcialmente a ordem porque a manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o fixado na sentença configurava constrangimento ilegal, sendo necessária a compatibilização da custódia cautelar com o regime inicial determinado na condenação; o pedido de retificação da data-base não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida; liminar confirmada.

Orders

  • Determinar a remoção do paciente a estabelecimento adequado ao regime aberto de cumprimento de pena ou, na ausência de vagas, determinar sua prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.