HC 609037 - ACORDAO

HC 609037 - ACORDAO

Embora presentes quantidade de drogas e indícios de habitualidade, a fundamentação do juízo singular não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva como única medida apta a resguardar a ordem pública; em face da proporcionalidade, das alternativas previstas no art. 319 do CPP e da situação excepcional da pandemia, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno).

Parties
Paciente: ANDRE DE MOURA MATANA; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas COVID 19

Case Brief

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Parties

ANDRE DE MOURA MATANA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora presentes quantidade de drogas e indícios de habitualidade, a fundamentação do juízo singular não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva como única medida apta a resguardar a ordem pública; em face da proporcionalidade, das alternativas previstas no art. 319 do CPP e da situação excepcional da pandemia, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juiz natural da causa.
  • Advertência de que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão preventiva e que a custódia poderá ser reestabelecida se sobrevier situação que exija medida mais gravosa.