HC 644640 - DECISAO

HC 644640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não atendeu ao ônus de instruir a petição com a prova pré-constituída exigida (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e documentos que comprovem condições pessoais favoráveis), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova Prova Pré Constituída Progressão De Regime

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais para instrução do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não atendeu ao ônus de instruir a petição com a prova pré-constituída exigida (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e documentos que comprovem condições pessoais favoráveis), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.