HC 633575 - ACORDAO

HC 633575 - ACORDAO

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, sendo a prisão preventiva fundamentada concretamente pela apreensão de drogas aliada à notícia de ameaça à testemunha e eventual pertença a facção criminosa, o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, de modo que manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LUCAS WELSON FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS WELSON FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, sendo a prisão preventiva fundamentada concretamente pela apreensão de drogas aliada à notícia de ameaça à testemunha e eventual pertença a facção criminosa, o que justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, de modo que manteve-se o indeferimento liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.