HC 629663 - ACORDAO

HC 629663 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os pedidos de nova avaliação médica, acesso a médico especializado e fornecimento de medicação não foram apreciados pelo Tribunal a quo, razão pela qual sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ausente ilegalidade manifesta, aplica-se a súmula que impede o conhecimento da matéria pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS ZACARIAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tratamento Médico No Presídio, Acesso a Médico Especializado, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Liminar Indeferida
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Parties

ALISSON DOS SANTOS ZACARIAS CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de pedidos de nova avaliação médica e tratamento não apreciados pela instância a quo
  2. 2 Aplicação da vedação à supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os pedidos de nova avaliação médica, acesso a médico especializado e fornecimento de medicação não foram apreciados pelo Tribunal a quo, razão pela qual sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ausente ilegalidade manifesta, aplica-se a súmula que impede o conhecimento da matéria pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus