HC 636560 - ACORDAO

HC 636560 - ACORDAO

Os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental; a matéria suscitada já foi objeto do HC 631.592/SP (ordem denegada, trânsito em julgado em 15/12/2020), de modo que a reiteração e o mero inconformismo não autorizam reexame da questão, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 caráter infringente dos embargos de declaração e recepção como agravo regimental
  2. 2 reiteração de pedido já analisado no HC 631.592/SP
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente, devem ser recebidos como agravo regimental; a matéria suscitada já foi objeto do HC 631.592/SP (ordem denegada, trânsito em julgado em 15/12/2020), de modo que a reiteração e o mero inconformismo não autorizam reexame da questão, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • negar provimento ao agravo regimental