RHC 133025 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP — o acórdão enfrentou com clareza e fundamentação os pontos relevantes; ademais, o Tribunal Superior não pode agregar fundamentos ao julgado de origem em habeas corpus, razão pela qual, afastada a alegada omissão, mantém-se a decisão que considerou a fundamentação do juízo de primeiro grau inidônea para amparar a prisão preventiva e determinou a soltura do recorrente onde cabível.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata, Tráfico De Drogas, Agregação De Fundamentação
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de complementação de fundamentação pelo Tribunal de origem em habeas corpus
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP — o acórdão enfrentou com clareza e fundamentação os pontos relevantes; ademais, o Tribunal Superior não pode agregar fundamentos ao julgado de origem em habeas corpus, razão pela qual, afastada a alegada omissão, mantém-se a decisão que considerou a fundamentação do juízo de primeiro grau inidônea para amparar a prisão preventiva e determinou a soltura do recorrente onde cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.