REsp 1630672 - ACORDAO

REsp 1630672 - ACORDAO

Havendo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que acórdãos proferidos em habeas corpus não servem como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, o agravo regimental não merece provimento e o recurso especial, interposto apenas com fundamento na alínea "c" do art. 105 da Constituição, não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CLOVIS JOSE BUSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna O Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade, Precedente
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS JOSE BUSATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna O Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se acórdãos proferidos em habeas corpus podem ser utilizados como paradigmas para comprovação de divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "c" CF)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que acórdãos proferidos em habeas corpus não servem como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, o agravo regimental não merece provimento e o recurso especial, interposto apenas com fundamento na alínea "c" do art. 105 da Constituição, não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial