RHC 132539 - DECISAO

Em razão da nova realidade fático-processual — condenação na Ação Penal n. 5239653-07.2020.8.09.0003 e revogação da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares e expedição de alvará de soltura — verificou-se a perda superveniente de objeto, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FERNANDO RIBEIRO DE LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Ordinário Declarado Prejudicado
Outcome: recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO RIBEIRO DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Ordinário Declarado Prejudicado

Legal Issues

1 decretação de prisão preventiva
2 fundamentação da prisão preventiva
3 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.