HC 533542 - DECISAO

HC 533542 - DECISAO

Como a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atuou como impetrante e aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas, tendo sido intimada da decisão antes do pedido de descadastramento, as intimações até essa data são válidas e, de acordo com a jurisprudência consolidada (Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL e precedentes), impõe-se o indeferimento do pedido da Defensoria Pública da União de desconstituir o trânsito em julgado e assumir a defesa.

Parties
Peticionária: Defensoria Pública da União; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Djecson Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação Eletrônica, Defensoria Pública, Representação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Eletrônica Defensoria Pública Representação

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Peticionária

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Djecson Moraes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado para que a Defensoria Pública da União assuma defesa de paciente assistido por Defensoria Pública estadual
  2. 2 Validade das intimações eletrônicas efetuadas ao órgão estadual após adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas
  3. 3 Aplicabilidade da Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL aos pedidos da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Como a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atuou como impetrante e aderiu ao Portal de Intimações Eletrônicas, tendo sido intimada da decisão antes do pedido de descadastramento, as intimações até essa data são válidas e, de acordo com a jurisprudência consolidada (Questão de Ordem no AREsp n. 1.513.956/AL e precedentes), impõe-se o indeferimento do pedido da Defensoria Pública da União de desconstituir o trânsito em julgado e assumir a defesa.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.