HC 644052 - DECISAO

HC 644052 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido principal (extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu ao paciente com fundamento no art. 580 do CPP) não foi apreciado pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria no STJ importaria supressão de instância, sendo inviável o exame desta Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS HORLANDO ESPINDOLA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado E Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Extensão De Efeitos De Decisão, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Art. 580 Do CPP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Extensão De Efeitos De Decisão Supressão De Instância Agravo Em Execução +1 more

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Parties

VINICIUS HORLANDO ESPINDOLA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado E Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu a outro reeducando
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 supressão de instância quando matéria não apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido principal (extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu ao paciente com fundamento no art. 580 do CPP) não foi apreciado pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria no STJ importaria supressão de instância, sendo inviável o exame desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.