HC 637812 - ACORDAO

HC 637812 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus nesta Corte para impugnar o indeferimento liminar proferido pelo relator, salvo se demonstrada manifesta teratologia ou falta de razoabilidade, hipótese não verificada no caso, uma vez que o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada para manter a prisão preventiva; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ERIC EDUARDO CALO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia
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Parties

ERIC EDUARDO CALO

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e análise da necessidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus nesta Corte para impugnar o indeferimento liminar proferido pelo relator, salvo se demonstrada manifesta teratologia ou falta de razoabilidade, hipótese não verificada no caso, uma vez que o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada para manter a prisão preventiva; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem.