HC 642334 - DECISAO

HC 642334 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tratando-se de prisão para cumprimento de pena, e a análise de pleitos relativos a benefícios da execução penal demandaria apreciação pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDRE ESTEVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Para Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Recorrer Em Liberdade, Benefícios Da Execução Penal, Supressão De Instância
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Parties

ANDRE ESTEVES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir benefícios da execução penal após trânsito em julgado
  2. 2 se a manutenção da prisão se fundamentou apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória após condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tratando-se de prisão para cumprimento de pena, e a análise de pleitos relativos a benefícios da execução penal demandaria apreciação pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.