HC 644844 - DECISAO

HC 644844 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL NUNES ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL NUNES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação do art. 28-A do CPP
  3. 3 aplicação temporal do Pacote Anticrime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.