HC 644261 - DECISAO

HC 644261 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da jurisprudência/súmula que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO DURANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Competência Para Apreciação

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Parties

LUCAS AUGUSTO DURANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 exigência de manifesta ilegalidade para afastar súmula/jurisprudência
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da jurisprudência/súmula que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.