HC 645059 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado incognoscível por ter sido impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento da instância antecedente, o que configuraria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: VERGILIO BARBOSA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 691 Do STF
Case Brief
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Parties
VERGILIO BARBOSA FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem julgamento colegiado
- 2 Pedido de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar em razão de risco por covid-19 e condição de saúde do paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado incognoscível por ter sido impetrado contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado e sem exaurimento da instância antecedente, o que configuraria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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