HC 537590 - DECISAO

HC 537590 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque não há mais interesse no prosseguimento do recurso, em razão da extensão, em 11/12/2019, da ordem concedida ao corréu ao paciente (HC 528.990/GO), e porque as medidas cautelares foram mantidas como necessárias para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; assim, aplica-se o art. 34, XI, do RISTJ para prejudicialidade.

Parties
Paciente: JADER FERREIRA DAS NEVES; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interessado: Ministério Público Federal; Corréu: LEANDRO DE MELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Substituição De Medida Cautelar, Extensão De Ordem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Substituição De Medida Cautelar Extensão De Ordem

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Parties

JADER FERREIRA DAS NEVES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

LEANDRO DE MELO RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 imposição e manutenção do monitoramento eletrônico
  3. 3 contemporaneidade entre medidas cautelares e fatos imputados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque não há mais interesse no prosseguimento do recurso, em razão da extensão, em 11/12/2019, da ordem concedida ao corréu ao paciente (HC 528.990/GO), e porque as medidas cautelares foram mantidas como necessárias para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; assim, aplica-se o art. 34, XI, do RISTJ para prejudicialidade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.