HC 643984 - DECISAO

HC 643984 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP porque a quantidade de entorpecentes apreendida (92g de maconha, 15g de cocaína e 3g de crack) não foi considerada exacerbada, de modo que a custódia cautelar se mostrou desproporcional diante da suficiência de medidas menos gravosas, em observância à proporcionalidade e à excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP porque a quantidade de entorpecentes apreendida (92g de maconha, 15g de cocaína e 3g de crack) não foi considerada exacerbada, de modo que a custódia cautelar se mostrou desproporcional diante da suficiência de medidas menos gravosas, em observância à proporcionalidade e à excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinação de que o Juízo de primeiro grau especifique e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas