HC 644255 - DECISAO

Parties: Paciente: MARCOS JOSE RODRIGUES ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão Da Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS JOSE RODRIGUES ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus perante indeferimento de liminar no tribunal de origem
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 supressão de instância