HC 487431 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque o requerente não comprovou a data de cumprimento do mandado de prisão e não há prova de similitude fático-processual com o corréu anteriormente beneficiado; na ausência dessa similitude e da prova essencial, é inaplicável o art. 580 do CPP e não se pode estender a ordem concedida ao outro réu.

Parties: Requerente: LEONARDO TAVARES SCATOLINO; Corréu/beneficiado Mencionado: Diego Krepel Batistão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Indeferimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 580 Do CPP

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 580 Do CPP

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Parties

LEONARDO TAVARES SCATOLINO

Requerente

Diego Krepel Batistão

Corréu/beneficiado Mencionado

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

1 Possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus com fundamento no art. 580 do CPP
2 Comprovação da data de cumprimento do mandado de prisão como ônus do impetrante
3 Necessidade de similitude fático-processual entre corréu beneficiado e requerente para aplicação do art. 580 do CPP