HC 487431 - DECISAO

HC 487431 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; não há prova pré-constituída de que o requerente se encontre na mesma situação que ensejou a concessão da ordem ao corréu (concessão baseada em excesso de prazo), de modo que o art. 580 do CPP é inaplicável ao caso e não se pode inferir ilegalidade da custódia apenas pelo tempo decorrido.

Parties
Requerente: THIAGO DOMINGOS LOPES; Corréu: Diego Krepel Batistão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Petição STJ N. 506.202/2020 / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de extensão formulado por Thiago Domingos Lopes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THIAGO DOMINGOS LOPES

Requerente

Diego Krepel Batistão

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Petição STJ N. 506.202/2020 / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão de habeas corpus
  2. 2 verificação de similitude fático-processual entre corréus
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; não há prova pré-constituída de que o requerente se encontre na mesma situação que ensejou a concessão da ordem ao corréu (concessão baseada em excesso de prazo), de modo que o art. 580 do CPP é inaplicável ao caso e não se pode inferir ilegalidade da custódia apenas pelo tempo decorrido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão formulado por Thiago Domingos Lopes.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por Thiago Domingos Lopes.
  • Publique-se.