HC 640319 - DECISAO

HC 640319 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da litispendência, por haver identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus anteriormente examinado nesta Corte (HC 608.774/SP), óbice que impede o conhecimento da impetração quando não há fato superveniente capaz de modificar o entendimento previamente firmado.

Parties
Paciente: JOÃO PEREIRA CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (opinion): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Litispendência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Litispendência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

JOÃO PEREIRA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o cálculo do tempo necessário à progressão de regime deve observar o inciso V ou o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 se houve constrangimento ilegal na alteração do critério de cálculo da progressão de regime
  3. 3 se a impetração está acobertada por litispendência em razão de idêntica causa de pedir, pedido e partes a processo anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da litispendência, por haver identidade de partes, objeto e causa de pedir com habeas corpus anteriormente examinado nesta Corte (HC 608.774/SP), óbice que impede o conhecimento da impetração quando não há fato superveniente capaz de modificar o entendimento previamente firmado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se