HC 644958 - DECISAO

HC 644958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em outro writ com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, manteve-se a análise de que a decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada e presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLITO ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já em tramitação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

CARLITO ALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação/relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado em outro writ com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, manteve-se a análise de que a decisão de origem encontra-se devidamente fundamentada e presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já em tramitação

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus (fundamento art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se. Intimem-se.