RHC 140634 - DECISAO

RHC 140634 - DECISAO

Como a custódia cautelar do recorrente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão e expedido alvará de soltura, há perda superveniente do objeto do habeas corpus, o que torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ERICK MATEUS FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP

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Parties

ERICK MATEUS FARIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada por suposta prática do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão da substituição da custódia e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Como a custódia cautelar do recorrente foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão e expedido alvará de soltura, há perda superveniente do objeto do habeas corpus, o que torna o recurso prejudicado, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.