HC 487431 - DECISAO

HC 487431 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu anteriormente beneficiado e por falta de documentos essenciais (decreto de prisão e comprovação da data de cumprimento), de modo que não se demonstra o alegado excesso de prazo e o art. 580 do CPP é inaplicável ao caso.

Parties
Requerente: NEWTON CESAR ROCHA DE CASTRO; Corréu: Diego Krepel Batistão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

NEWTON CESAR ROCHA DE CASTRO

Requerente

Diego Krepel Batistão

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de ordem concedida a corréu
  2. 2 necessidade de similitude fático-processual entre o corréu beneficiado e o requerente
  3. 3 verificação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão por ausência de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu anteriormente beneficiado e por falta de documentos essenciais (decreto de prisão e comprovação da data de cumprimento), de modo que não se demonstra o alegado excesso de prazo e o art. 580 do CPP é inaplicável ao caso.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado por NEWTON CESAR ROCHA DE CASTRO.
  • Publique-se.