HC 645037 - DECISAO

HC 645037 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar, pois a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência de elementos apreendidos (balanças, material para embalagem, anotação e quantidades de drogas) que indicam periculosidade e possibilidade de habitualidade no tráfico, não se aplicando a exceção prevista pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA JARDIM; Impetrante: Paulo Egidio Marques Donati; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC 1401648-88.2021.8.12.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDO FERREIRA JARDIM

Paciente

Paulo Egidio Marques Donati

Impetrante

Desembargador Relator do HC 1401648-88.2021.8.12.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente na decisão que indeferiu a liminar, pois a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência de elementos apreendidos (balanças, material para embalagem, anotação e quantidades de drogas) que indicam periculosidade e possibilidade de habitualidade no tráfico, não se aplicando a exceção prevista pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.