HC 630657 - DECISAO

HC 630657 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado por ser substitutivo de recurso especial e por demandar reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal, uma vez que a condenação foi amparada em prova diversa do reconhecimento fotográfico (depoimentos firmes e achado de parte da carga na residência e no veículo vinculados ao paciente), razão pela qual negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: KLEBERT DE SOUSA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado Ao Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido Anteriormente
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Reexame De Provas Dosimetria Regime Prisional

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Parties

KLEBERT DE SOUSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado Ao Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico frente ao art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente na palavra da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado por ser substitutivo de recurso especial e por demandar reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal, uma vez que a condenação foi amparada em prova diversa do reconhecimento fotográfico (depoimentos firmes e achado de parte da carga na residência e no veículo vinculados ao paciente), razão pela qual negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.