RHC 139075 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque os autos indicavam fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia de transeunte, breve monitoramento, abordagem do paciente ao sair do imóvel com droga e arma, e mandado de recaptura), sendo o delito de tráfico e posse irregular de arma de natureza permanente, o que dispensa mandado de busca; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade e manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: RAFAEL AMARAL MENDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Crime Permanente
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Parties

RAFAEL AMARAL MENDES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em casos de crime permanente
  2. 2 prescindibilidade do mandado de busca em crimes de tráfico e posse irregular de armas
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos indicavam fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia de transeunte, breve monitoramento, abordagem do paciente ao sair do imóvel com droga e arma, e mandado de recaptura), sendo o delito de tráfico e posse irregular de arma de natureza permanente, o que dispensa mandado de busca; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem análise de matéria não apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade e manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.