HC 644678 - DECISAO

HC 644678 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impetração contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; além disso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade/espécie de droga apreendida, atrincherando a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: Flávio Boscolo da Silva Melo; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corréu: Ana Paula Nunes de Almeida; Corréu: Rafael Alex Basílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido (decisão Em Sede De Liminar Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf

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Parties

Flávio Boscolo da Silva Melo

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ana Paula Nunes de Almeida

Corréu

Rafael Alex Basílio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido (decisão Em Sede De Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por se tratar de impetração contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; além disso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela quantidade/espécie de droga apreendida, atrincherando a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • publique-se