RHC 130042 - DECISAO

RHC 130042 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — condenação do recorrente na ação penal e revogação da prisão preventiva com substituição por prisão domiciliar — verificou-se a perda superveniente do objeto, tornando o pedido prejudicado, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DIEGO LOPES PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

DOUGLAS DIEGO LOPES PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual — condenação do recorrente na ação penal e revogação da prisão preventiva com substituição por prisão domiciliar — verificou-se a perda superveniente do objeto, tornando o pedido prejudicado, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.