HC 591254 - DECISAO

HC 591254 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a legalidade da prisão preventiva do paciente já havia sido reconhecida pelo relator no RHC n. 129.304/MG, sendo aplicável o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o que torna inviável o processamento do presente writ.

Parties
Paciente: ELIEDER RODRIGUES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEDER RODRIGUES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 preclusão/colisão com decisão anterior (RHC n. 129.304/MG)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a legalidade da prisão preventiva do paciente já havia sido reconhecida pelo relator no RHC n. 129.304/MG, sendo aplicável o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o que torna inviável o processamento do presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.