HC 634354 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apenas declinou de sua competência sem apreciar as questões de mérito; conhecer do habeas corpus nesta Corte sem pronunciamento definitivo do Tribunal a quo configuraria supressão de instância, e o agravante não comprovou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento imediato pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Jurisdicional, Ilegalidade Manifesta, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Cautelar, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 É cabível que o Superior Tribunal de Justiça conheça de habeas corpus sem pronunciamento definitivo do Tribunal a quo?
- 2 Houve teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse atuação precoce do STJ?
- 3 A declaração de incompetência do Tribunal de origem impede a apreciação de matérias de mérito pelo STJ?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem apenas declinou de sua competência sem apreciar as questões de mérito; conhecer do habeas corpus nesta Corte sem pronunciamento definitivo do Tribunal a quo configuraria supressão de instância, e o agravante não comprovou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento imediato pelo STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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