HC 612780 - DECISAO

HC 612780 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o excesso de prazo imputado não estava demonstrado por prova pré-constituída e parte da demora decorreu de desídia da defesa (intimação para apresentação de razões recursais não atendida), razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal. Ademais, a expedição da guia de execução provisória e a elevada pena imposta na sentença foram elementos considerados na aferição da razoabilidade. Determinou-se a recomendação ao juízo de primeiro grau para revisar a necessidade da manutenção da prisão conforme art. 316 do CPP (Lei 13.964/2019) e agilizar a remessa dos autos.

Parties
Paciente: HELIOMAR DA COSTA CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Execução Provisória, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Execução Provisória Progressão De Regime

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Parties

HELIOMAR DA COSTA CRUZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316 CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 64/STJ quando a demora é provocada pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o excesso de prazo imputado não estava demonstrado por prova pré-constituída e parte da demora decorreu de desídia da defesa (intimação para apresentação de razões recursais não atendida), razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal. Ademais, a expedição da guia de execução provisória e a elevada pena imposta na sentença foram elementos considerados na aferição da razoabilidade. Determinou-se a recomendação ao juízo de primeiro grau para revisar a necessidade da manutenção da prisão conforme art. 316 do CPP (Lei 13.964/2019) e agilizar a remessa dos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade na nova remessa dos autos para o Tribunal revisor.