HC 638466 - ACORDAO

HC 638466 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão do relator que indeferiu a liminar está suficientemente fundamentada e a jurisprudência do STJ veda recurso contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que exigisse concessão imediata da medida.

Parties
Paciente: NATASHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (15007590720208260286)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NATASHA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (15007590720208260286)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus em regime de plantão
  3. 3 fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão do relator que indeferiu a liminar está suficientemente fundamentada e a jurisprudência do STJ veda recurso contra decisão motivada do relator que indefere liminar em habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade que exigisse concessão imediata da medida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indefiro o pedido de liminar