REsp 1854149 - DECISAO

REsp 1854149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos de autoria e pela falta de investigação prévia antes do oferecimento da denúncia, circunstâncias cuja revaloração ensejaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), de modo que não se infirmou, no recurso especial, a decisão que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Denunciado: Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda.; Denunciado: Esmael Paes de Oliveira Júnior; Denunciado: Norberto Nicolau Ruschel; Denunciado: Sidnei Nottar; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Autoria, Agrotóxicos, Denúncia Genérica, Lei N. 7.802/89
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Autoria Agrotóxicos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda.

Denunciado

Esmael Paes de Oliveira Júnior

Denunciado

Norberto Nicolau Ruschel

Denunciado

Sidnei Nottar

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 exigência de justa causa para propositura da ação penal
  3. 3 inépcia/qualificação da denúncia por ausência de liame entre acusados e fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de indícios mínimos de autoria e pela falta de investigação prévia antes do oferecimento da denúncia, circunstâncias cuja revaloração ensejaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7), de modo que não se infirmou, no recurso especial, a decisão que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal nº 0000127-77.2016.8.16.0026
  • Publique-se