HC 593587 - DECISAO

HC 593587 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, no mérito, a paciente não preenche os requisitos legais para prisão domiciliar previstos no art. 318/318-A do CPP (a filha já tem 12 anos completos, não havendo comprovação de deficiência) e as alegações relativas à pandemia não demonstraram adequadamente vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco concreto que justificasse a substituição da prisão preventiva; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: MARIA ELIANE ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processon. 1406723-45.2020.8.12.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Art. 318 Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

MARIA ELIANE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processon. 1406723-45.2020.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP para mulher com filho de até 12 anos
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, no mérito, a paciente não preenche os requisitos legais para prisão domiciliar previstos no art. 318/318-A do CPP (a filha já tem 12 anos completos, não havendo comprovação de deficiência) e as alegações relativas à pandemia não demonstraram adequadamente vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco concreto que justificasse a substituição da prisão preventiva; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.