HC 644705 - DECISAO

HC 644705 - DECISAO

Não verificando-se flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, impondo-se o indeferimento liminar do processamento do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MATHEUS DANTAS DE AQUINO; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido E Indeferimento Liminar Do Processamento Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Do Decreto Prisional Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

JOSE MATHEUS DANTAS DE AQUINO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido E Indeferimento Liminar Do Processamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não verificando-se flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar no habeas corpus originário, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, impondo-se o indeferimento liminar do processamento do writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.