HC 644720 - DECISAO

HC 644720 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, sem a juntada do acórdão impugnado e de prova pré-constituída, impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: MARCOS DAMIÃO LINCOLN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 Prova Pré Constituída

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Parties

MARCOS DAMIÃO LINCOLN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção do paciente em regime mais gravoso configura constrangimento ilegal após progressão ao regime semiaberto
  2. 2 se é possível conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico enquanto aguarda vaga no regime semiaberto
  3. 3 se a falta de juntada do acórdão impugnado e de prova pré-constituída impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, sem a juntada do acórdão impugnado e de prova pré-constituída, impossibilitando o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.